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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000776-83.2026.8.16.0190

Recurso: 0000776-83.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ - ACIM
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
9ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná

I -
Associação Comercial e Empresarial de Maringá - ACIM interpôs Recurso Especial,
com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 1ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) aos arts. 489, § 1º, e
1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da negativa de prestação jurisdicional e
ausência de fundamentação adequada; b) aos arts. 926 e 927, III, do CPC, acerca da
modulação aplicada em desconformidade com o Tema 745/STF; c) ao art. 21 da Lei nº 12.016
/2009, por entender que “o mandamus coletivo abrange todos os associados da Recorrente,
independentemente do momento de vinculação à entidade” (mov. 1.1); d) aos arts. 926 e 927,
II e III, do CPC, 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 3º da Lei nº 15.610/2007, no tocante
à incidência da Taxa Selic desde o pagamento indevido para a recomposição dos valores; e)
aos arts. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e 85 a 90 do Decreto n.º 7.871/2017. Em desfecho,
requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O d. juiz reconheceu quanto ao alcance subjetivo da sentença, que: “...os
substituídos da agravada poderão se beneficiar da tese vinculante em
comento, mesmo que a filiação tenha se dado posteriormente ao
ajuizamento da ação, estendendo-se aos que se filiarem até a data da
publicação da sentença de mérito a ser proferida futuramente, no primeiro
grau.” No caso em tela aplica-se a modulação dos efeitos da decisão do
RE n. 714139/SC, Tema 745, do STF, o qual estabeleceu que a tese
vinculante beneficia os substituídos filiados posteriormente ao ajuizamento
da ação, estende-se aos que se filiarem até a data da publicação da
sentença de mérito a ser proferida, futuramente, no primeiro grau. Assim,
ao contrário da pretensão do impetrante, não há como estender os efeitos
sem qualquer limitação temporal, mas sim até o trânsito em julgado da
sentença, limitando-se aos associados filiados até a data da publicação.
(...) Com relação à condenação da Fazenda Pública ao pagamento da
repetição do indébito, trata-se de “condenações judiciais de natureza
tributária”, porque está em discussão a devolução dos valores
indevidamente cobrados a título de ICMS. A respeito, o Superior Tribunal
de Justiça esclareceu que “a correção monetária e a taxa de juros de mora
incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às
utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição
legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão
na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic,
sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Nessa
esteira, a Lei Estadual n. 11.580/1996, em seus artigos 37 e 38, assim
estabelece (...) Dessa forma, o valor devido a título de repetição de
indébito deve ser corrigido monetariamente pelo FCA, da data do
pagamento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 162 /STJ),
momento no qual se passará a adotar taxa SELIC como forma de
atualização (Súmula 188/STJ), diante da previsão na lei Estadual. No que
tange à correção monetária, para o período anterior ao trânsito em julgado,
deve ser utilizado o índice de correção fixado pela Fazenda Pública
quando cobra seus tributos que, no caso, é o FCA, consoante o já
mencionado art. 37 e 61, I da Lei Estadual nº 11580/96. Não obstante,
após 08 de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC para a
atualização do débito, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, excluindo-se
qualquer outro critério” (mov. 35.1, 0000678-16.2017.8.16.0190 Ap)
E do Acórdão integrativo, extrai-se:
“A embargante alega contradição quanto às condenações judiciais de
natureza tributária, na forma do Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça,
pois o art. 38, da Lei n. 11.580/1996 prevê a utilização da taxa SELIC para
recomposição do valor dos tributos não recolhidos oportunamente.
Todavia, quanto aos consectários legais incidentes sobre o montante, que
deverá ser oportunamente restituído na via administrativa à parte
impetrante ou objeto de compensação, como corretamente explicitado no
acórdão, a correção monetária se dá pelo FCA, nos termos do artigo 37 e
38 da Lei n. 11.580/96, desde a data do pagamento indevido até o trânsito
em julgado, e após o trânsito em julgado, pela taxa SELIC, observada a
EC n. 113/21, e, em conformidade com o entendimento Superior Tribunal
de Justiça. Ou seja, deve ser corrigido monetariamente pelo FCA, da data
de cada pagamento realizado até o advento da EC n. 113/21, momento no
qual se passará a adotar taxa SELIC como forma de atualização. Por fim, a
embargante aponta omissão e contradição quanto à abrangência subjetiva
e temporal do direito, pois ao estabelecer a impossibilidade de extensão
dos efeitos da concessão da ordem a todos os atuais e futuros associados
da embargante, contrariou o Tema 1119, do Supremo Tribunal Federal, em
sede de repercussão geral, o qual estende a concessão da segurança a
todos, os atuais e futuros associados, sem limitação temporal, seja no
ajuizamento, na data da sentença ou no trânsito em julgado. Sem razão,
contudo. Primeiramente, a tese fixada no Tema 1119, do STF, não diz
respeito à extensão dos efeitos da concessão da ordem a todos os atuais e
futuros associados da embargante, mas sim trata da autorização expressa
dos filiados da associação, no sentido de que as associações atuam como
substitutos processuais em mandado de segurança coletivo, dispensando
autorização expressa dos associados e a lista de filiados. Esta Câmara
assim consignou quanto aos beneficiários da decisão judicial até o trânsito
em julgado da sentença, limitando-se aos associados filiados até a data da
publicação, e quanto à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva,
consignou dizer respeito apenas às ações coletivas de rito ordinário,
ajuizadas por associação civil, que agem em representação processual,
não se estendendo tal entendimento ao Mandado de Segurança Coletivo”
(mov. 22.1, 0001823-29.2025.8.16.0190 ED)
A suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios no acórdão
embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente
aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada,
esclarecendo os tópicos suscitados nas razões recursais, conforme se extrai dos trechos
citados acima.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa aos
arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta
de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos
autos” (AgInt no AREsp n. 2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Com relação aos arts. 926 e 927, III, do CPC e 21 da Lei nº 12.016/2009, observa-se
que a controvérsia foi dirimida sob viés constitucional - Tema 745/STF, em especial quanto à
modulação de efeitos, o que impede a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema, senão vejamos:
“Não compete a este Sodalício, "nem mesmo a pretexto de ofensa
ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi
julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal
Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional"
(AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024)”
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro
Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11
/2024)
“A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque
eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como
posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à
uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.767.485/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2019” (AgInt no AREsp n. 2.183.762
/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023)
No que se refere à incidência da taxa SELIC, convém ressaltar que, apesar de terem
sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é amparado em
legislação local, a saber, a Lei Estadual nº 11.580/1996. Sendo assim, inviável a discussão
nesta via recursal acerca de suposta afronta a matéria local, incidindo o óbice contido na
Súmula 280/STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”.
A propósito:
“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA
SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. DIREITO LOCAL.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores a serem devolvidos a
título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da
isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção
monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em
atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o
recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da
vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do
STJ). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência
do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na
Súmula 83 do STJ. 3. O conhecimento da alegação de que a
legislação estadual prevê marco inicial diverso para a incidência da
taxa Selic como índice de atualização na repetição de indébito
tributário pressupõe o reexame de direito local, providência inviável
em sede de recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280
do STF. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AgInt no REsp n.
1.955.774/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Por fim, cabe ressaltar que a indicação genérica de afronta aos arts. 26-A da Lei nº
11.457/2007 e 85 a 90 do Decreto n.º 7.871/2017 não prospera, diante da aplicação, por
analogia, da Súmula 284 do STF, uma vez que “Inviável o conhecimento do recurso especial
quando a parte recorrente se cinge à mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a
legislação federal, à incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.328.399/RJ, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na natureza constitucional
da questão discutida e nas Súmulas 280 e 284/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04